Detalhes do Acórdão - 92/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 92

Acórdão

92/2024

Processo

18150/2024

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

02/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANDRO MIGUEL GRADE, LILIAN FAXINA GIRARDI, LUCIANO BERTE e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 11/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de administração, gerenciamento e disponibilização de cartões eletrônicos/magnéticos com senha e chip de segurança para os benefícios de auxílio alimentação. Concessão de deságio ou descontos sobre o montante pactuado na formulação da proposta.