Detalhes do Acórdão - 59/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 59

Acórdão

59/2024

Processo

553715/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

06/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3146

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, INTERSEPT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, IZABETE CRISTINA PAVIN e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Representação da Lei n. 8.666/93. Pregão Presencial n.º 091/2016. Município de Colombo. Não recebimento. Despacho n.º 1106/23. Interesse particular. Repactuação contratual. Incompetência deste Tribunal. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCE-PR para avaliar a repactuação entre as partes em contrato administrativo.