Detalhes do Acórdão - 54/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 54

Acórdão

54/2024

Processo

151927/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

06/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3146

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, ELISEU MARCHIORI TRANCOSO, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Município de Antonina. Pende de fundamentos jurídicos. Princípio da Fungibilidade. Princípio da boa-fé. Afastamento de responsabilização a agente público. Recurso provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de critério para definir a ordem de convocação dos credenciados. Contratação de pessoal sem concurso público.