Detalhes do Acórdão - 107/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 107

Acórdão

107/2024

Processo

28385/2024

Data da Sessão

31/01/2024

Data de Publicação

05/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3145

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI

Ementa

Certidão Liberatória. Atrasos no SIT que não possui o condão de impedir a emissão pleiteada. Existência de debate em curso no expediente do Prejulgado n.º 245.321/23. Suspensão da exequibilidade de multas administrativas aplicadas a agentes públicos municipais, pelo deferimento. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de certidão liberatória perante multas administrativas pendentes e atrasos na alimentação dos sistemas do TCE-PR.