Detalhes do Acórdão - 174/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 174

Acórdão

174/2024

Processo

772170/2022

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

09/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3149

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

ASSOCIAÇÃO FENIX

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO FENIX, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, MARIA ALICE ERTHAL e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Termo de Fomento. Apontamento de ausência de devolução de recursos pela entidade tomadora à concedente, referentes ao saldo final no encerramento do termo e a despesas glosadas. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Reconhecimento do débito pela tomadora e celebração de acordo de parcelamento. Pela suspensão do processo até a quitação integral do débito, comunicando-se o Município de Curitiba para que encaminhe a este Tribunal, semestralmente, a comprovação do regular adimplemento das parcelas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de devolução de recursos pela entidade tomadora à concedente, referentes ao saldo final no encerramento do termo e a despesas glosadas.