Detalhes do Acórdão - 64/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 64

Acórdão

64/2024

Processo

673245/2022

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

09/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3149

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Ementa

Consulta. Efeitos da Emenda Constitucional nº 120/2022 no que concerne à remuneração dos ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Conhecimento e resposta da Consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) O Município jurisdicionado se encontra obrigado em realizar o pagamento do valor estabelecido pela EC nº 120/2022 como vencimento mínimo aos servidores ACS e ACE vinculados ao regime  próprio de vencimentos e detém estabilidade nos cargos por força de concurso público?
2) O Município jurisdicionado se encontra obrigado em realizar o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores ACS e ACE,
previsto na EC 120/22, mesmo que os laudos técnicos tenham aferido a inexistência da referida insalubridade, bem como o artigo 198, §10 da CF, não tenha estabelecido o critério de sua incidência?

3) Em caso positivo do questionamento acima, qual seria o percentual a ser adotado?

4) Ainda em relação à insalubridade, caso o adicional seja devido, o Município jurisdicionado fica obrigado ao seu pagamento, embora não tenha recebido a transferência de tal importância da União?

5) Considerando que os ACS e ACE se encontram vinculados ao regime próprio de vencimentos, cujas importâncias estão previstas
em Lei Municipal, caso seja necessário a adequação do Município ao pagamento do piso salarial estabelecido pelo artigo 198, §9º da
Constituição Federal, o repasse das diferenças aos referidos servidores deve ser precedido de autorização legislativa municipal?

6) Alternativamente ao questionamento acima, ao Município é permitido o pagamento das diferenças até o atingimento do piso estabelecido pela EC 120/2020 sob a rubrica de complementação salarial, independentemente de autorização legislativa municipal?

7) Havendo obrigatoriedade de o Município realizar o pagamento aos servidores ACE e ACS estáveis da importância relativa ao piso salarial fixado pela EC 120/2022 mensalmente, deve ser readequada a tabela de vencimentos estabelecida pelo Plano de Cargos e
Salários para que, sobre tal importância, passem a ser aplicados os demais benefícios correlatos aos servidores de carreira, tais como recomposições salariais, ascensões, progressões e quinquênios?

8) Na hipótese de os servidores ACS e ACE estáveis por força da lei municipal e vinculados ao regime próprio de vencimentos terem
demandado o Município jurisdicionado junto ao Poder Judiciário, buscando em suas ações o percebimento de eventuais diferenças
entre o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.708/2018, e a quantia estabelecida em
lei municipal que fixa seus vencimentos de carreira, estando pendente de sentença judicial, deve o Município jurisdicionado efetuar o pagamento das eventuais diferenças entre as referidas leis e do piso fixado pela EC 120/2022. antes que ocorra o trânsito em
julgado da decisão judicial dos referidos processos?