Detalhes do Acórdão - 175/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 175

Acórdão

175/2024

Processo

260544/2011

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

09/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3149

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO TOSTES, CELSO NILLO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades. Saldo final do convênio não restituído, despesas sem relação com o objeto pactuado e celebração de convênio com entidade que tem agente público municipal do poder executivo e legislativo em seu corpo diretivo. Irregularidade das contas, com determinação de devolução de valores e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Saldo final do convênio não restituído, despesas sem relação com o objeto pactuado e celebração de convênio com entidade que tem agente público municipal do poder executivo e legislativo em seu corpo diretivo.