Detalhes do Acórdão - 176/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 176

Acórdão

176/2024

Processo

770570/2020

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

09/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3149

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MARIA EMILIA DE SIQUEIRA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria especial fundamentada na Súmula Vinculante 33. Inconsistências relativas aos dados registrados no SIAP e aos valores dos proventos constantes do ato de concessão do benefício, e ausência de comprovação do tempo mínimo de 25 anos de efetiva exposição a fatores nocivos químicos, físicos e biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde, assim considerados para fins de concessão de aposentadoria especial.  Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Inconsistências relativas aos dados registrados no SIAP e aos valores dos proventos constantes do ato de concessão do benefício, e ausência de comprovação do tempo mínimo de 25 anos de efetiva exposição a fatores nocivos químicos, físicos e biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde, assim considerados para fins de concessão de aposentadoria especial.