Detalhes do Acórdão - 183/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 183

Acórdão

183/2024

Processo

194142/2022

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

09/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3149

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO DE JESUS BIANCO, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO, JOSE DOMINGOS BELENTANI e outros.

Ementa

Prestação de Contas. Regularidade com ressalva do incremento de 1,57% no limite da despesa com a folha de pagamento. Falha excepcional e de baixa materialidade decorrente de despesas de exercícios anteriores sem a evidência de efetivo desequilíbrio das contas públicas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Aumento de 1,57% no limite da despesa com a folha de pagamento.