Detalhes do Acórdão - 187/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 187

Acórdão

187/2024

Processo

89394/2013

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

16/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3151

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIBEIRO NOVATO, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA, IRACY DEBIASE CUENCA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 3323))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade das contas. Expedição de recomendação aos jurisdicionados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso da apresentação da Prestação de Contas. Atraso do Tomador no envio das informações bimestrais. Ausência de Certidões na formalização da transferência. Ausência de certidões durante a execução da transferência. Divergência entre o montante previsto no cronograma de desembolso e o valor acordado no instrumento de transferência. Extrapolação de valores previstos no plano de aplicação.