Detalhes do Acórdão - 194/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 194

Acórdão

194/2024

Processo

446411/2019

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

16/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3151

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EDILSON GARCIA KALAT, EVANI CORDEIRO JUSTUS, GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA e outros.

Ementa

Ementa: ato de inativação. Ausência de envio dos documentos relativos à admissão do servidor. Razoabilidade e boa-fé que admitem o reconhecimento da legalidade e registro do ato. Expedição de determinação à origem e aplicação de multa em face da desídia no encaminhamento dos documentos relacionados à aposentadoria.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Documentação anexada não atender às exigências da Instrução Normativa em vigência. Dados informados no Sistema Integrado de Atos de Pessoal - SIAP não serem compatíveis com os documentos apresentados. Ausência de preenchimento dos dados atinentes ao demonstrativo da média das 80% maiores remunerações e bem como demonstrativo de proventos. Incompatibilidade do valor da proporcionalidade com o valor informado dos proventos.