Detalhes do Acórdão - 212/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 212

Acórdão

212/2024

Processo

752586/2018

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

16/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3151

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR VICENTE VICARI, ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRUNO EDUARDO FISCHER PESSUTI e outros.

Ementa

1) Aposentadoria. Protocolização há mais de 5 anos dos documentos referentes ao ato. Ausência de irregularidades. Aplicação do Tema 445 do Supremo Tribunal Federal e do Prejulgado n.º 31 deste Tribunal de Contas. Registro tácito. 2) Identificação de que alteração recente do ato – antes do decurso do prazo decadencial – pode ter impacto em benefício de pensão. Pertinência de que se junte cópia da presente decisão aos respectivos autos de pensão, determinando-se à unidade técnica que avalie o caso. 3) Registro tácito do ato. Determinação de juntada de cópia desta decisão aos respectivos autos de pensão para nova análise.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decadência.