Detalhes do Acórdão - 269/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 269

Acórdão

269/2024

Processo

550490/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

20/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3153

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY DE OLIVEIRA MATTOS, CLEVERTON DONIZETE SOARES, MARCIA GIULIA DO BONFIM BANACH e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão. Aquisição de microônibus. Exigências editalícias desarrazoadas e excessivas. Manifestações uniformes. Procedência. Expedição de determinação e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão Eletrônico para registro de preços para aquisição de dois microônibus. Análise da restrição à competitividade das exigência quanto ao objeto: a) chassis de origem da concessionária e carroceria direto de fábrica; b) DPM dispositivo móvel de poltrona conforme Portaria 205/2017; c) comprimento para carroceria até 9100 mm; d) uma porta de serviço tipo pantográfica normal, uma porta de serviço padrão, dobradiça normal; e) para-brisa bipartido; f) poltrona individual com uma posição inicial e duas reclinações com deslocamento longitudinal; g) alçapão no teto: um de emergência no teto com ventilador acoplado, ventilação teto passageiro: um ventilador acoplado no alçapão e nenhuma cúpula de ar natural no teto - calefação; h) quatro janelas de emergência lado direito e lado esquerdo do salão; i) bagageiro traseiro com portinhola de acesso lateral.