Detalhes do Acórdão - 293/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 293

Acórdão

293/2024

Processo

561726/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

19/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3152

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ALLAN VINICIUS FELISMINO DE OLIVEIRA, ANTONIO PELOSO FILHO, EUDES CAVALLARI JUNIOR e outros.

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Restrição geográfica para microempresas e empresas de pequeno porte. Justificativa genérica. Pela procedência e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza para diversos setores da administração pública municipal, ou seja, educação, saúde, assistência social, administração, conforme especificações constantes do termo de referência. Edital que restringiu a participação do certame para empresas sediadas nos Municípios de Lupionópolis, Cafeara, Santo Inácio, Centenário do Sul e Jaguapitã, sob a fundamentação de promoção de crescimento econômico, o que não seria plausível. Análise da motivação.