Detalhes do Acórdão - 299/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 299

Acórdão

299/2024

Processo

331782/2021

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

19/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3152

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA, LUCIANA CAMARGO FRANCO e outros.

Ementa

Representação. Expedição de cautelares para determinar ao ente previdenciário que, em síntese, abstenha-se de facultar aos segurados a possibilidade de aposentadoria com base nas referidas regras de transição em desacordo com o Prejulgado 28, revise o cálculo de todas as aposentadorias e pensões concedidas nessas condições, adequando-se o valor dos proventos, e que proceda ao recadastramento de todos os segurados, registrando os respectivos endereços atualizados na base de dados desta Corte de Contas. Procedência. Aplicabilidade do Prejulgado 28 aos servidores públicos municipais de Paranaguá. Inexistência de indícios de má-fé ou erro grosseiro. Ausência de aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obrigatoriedade de os servidores municipais estarem subordinados a Regime Próprio de Previdência Social e vinculados a regime jurídico estatutário até a data limite contida na redação do artigo 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, do artigo 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e na Emenda Constitucional n.° 70/2012. Adequação dos proventos concedidos.