Detalhes do Acórdão - 321/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 321

Acórdão

321/2024

Processo

223197/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

19/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3152

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO LOPES SAMPAIO, IRANI JOSE BARROS, LUCIANO AGUIAR ROCHA e outros.

Ementa

Representação. Município de Arapoti. Pregão Eletrônico nº 13/2023-PMA. Contratação de Software. A exigência de software nativamente web é regular, por estar no âmbito da discricionaridade do gestor. Pesquisa de preços deve obter referência de diversas fontes e a ausência de obtenção deve ser suficientemente justificada. A exigência de requisitos técnicos e funcionais dos sistemas no início da implantação deve se limitar a percentual razoável, com recomendação de 70%, salvo hipóteses excepcionais justificadas de modo técnico e específico para cada item que compõe a solução. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela parcial procedência com aplicação de multas e expedição de recomendação. Pela Procedência Parcial com Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada em softwares nativos de plataforma web para fornecimento de solução de gestão pública integrada. Análise de excesso nas restrições de contratação e direcionamento da contratação.