Detalhes do Acórdão - 7/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 7

Acórdão

7/2024

Processo

26250/2024

Data da Sessão

24/01/2024

Data de Publicação

19/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3152

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação proposta contra edital de pregão eletrônico que prevê aquisição de pneus e acessórios para frota veicular municipal. Questionam-se exigências relativas à apresentação de certificado de garantia emitido pelo fabricante por todos os licitantes e à limitação de prazo de fabricação dos produtos. Analisa-se a legalidade das exigências editalícias à luz da jurisprudência do Tribunal, considerando os efeitos sobre a competitividade do certame e o interesse público.