Detalhes do Acórdão - 320/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 320

Acórdão

320/2024

Processo

767510/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

20/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3153

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

IZALITA CORREA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Embargos Declaratórios. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Precedentes do STJ. Opção pela aplicação da jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal sobre o tema. Pelo não provimento dos embargos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra acórdão que julgou improcedente representação relativa ao registro de ato de aposentadoria concedida com proventos integrais. Discute-se a alegada omissão quanto à aplicação do prazo decadencial decenal previsto no Tema 313 do Supremo Tribunal Federal, a incidência do art. 72 da Lei Estadual nº 20.656/2021 e a possibilidade de afastamento da decadência em hipóteses de inconstitucionalidade flagrante, bem como a suposta insuficiência de fundamentação do julgado.