Detalhes do Acórdão - 300/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 300

Acórdão

300/2024

Processo

257512/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

20/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3153

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY DE OLIVEIRA MATTOS, JOAO PAULO BEZERRA DE MELO, MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Município de Ortigueira. Aquisição de motoniveladora. Especificações em relação ao objeto justificadas. Ausência de restrição à competitividade. Pela improcedência com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de Preços para aquisição de Motoniveladora. Análise das justificativas para as especificações do produto: a) potência de no mínimo 195HP; b) lâmina com mínimo de 4.200 mm de largura; c) barra de deslocamento do círculo com o mínimo de 07 posições; d) mínimo de 8 marchas à frente e 4 marchas à ré; e) sistema hidráulico sensível a carga com bomba de pistões de fluxo variável; f) cinco (05) dentes de escarificador e com nove (09) dentes menores; g) sistema de monitoramento remoto via satélite original de fábrica.