Detalhes do Acórdão - 301/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 301

Acórdão

301/2024

Processo

485434/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

20/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3153

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ROBERTO FURLAN, LM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Atestado de capacidade técnica. Alegação de qualificação técnica excessiva. Não configuração. Competitividade preservada. Exigência carente de maior detalhamento e especificação. Pela procedência parcial com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação proposta contra edital de pregão eletrônico voltado à contratação de empresa para gerenciamento de escalas de plantões médicos. Questiona-se a legalidade da exigência de atestado de capacidade técnica que comprove atuação anterior em Hospital de Pequeno Porte (HPP) ou de maior complexidade. Discute-se a pertinência e proporcionalidade da exigência, especialmente quanto à ausência de estipulação de quantitativos mínimos no edital, bem como a compatibilidade da exigência com o objeto contratado e a preservação da competitividade da licitação.