Detalhes do Acórdão - 306/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 306

Acórdão

306/2024

Processo

54127/2024

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

20/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3153

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CASTELORES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência Pública nº 085/2023. Presença dos requisitos cautelares relativos a supostas irregularidades consistente em: (1) Orçamentação de serviços de grande monta, sem o devido detalhamento em custos unitários; (2) Utilização de alíquotas de ISS no BDI do orçamento referencial acima das alíquotas reais a serem recolhidas nos municípios; e (3) Preços inadequados de mão de obra em diversos serviços. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedimento licitatório para contratação de serviços de conservação rotineira em rodovias é analisado sob alegações de: (i) orçamentação, por “verba” percentual, de serviços de grande monta — administração local, mobilização/desmobilização e canteiro — sem detalhamento de custos unitários; (ii) adoção, no BDI do orçamento referencial, de alíquota única de ISS superior à média ponderada devida nos municípios de execução; e (iii) definição de composições com categorias de mão de obra e custos unitários superiores aos parâmetros técnicos usuais, em aparente desconformidade com princípios de economicidade e com o conceito de projeto básico previsto em lei.