Detalhes do Acórdão - 277/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 277

Acórdão

277/2024

Processo

608706/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

21/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3154

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Ementa

Embargos de declaração. Existência de erro material. Inexistência de omissão e contradição. Pelo parcial provimento dos embargos de declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas e por município, em conjunto com agente público, contra acórdão que aplicou sanções administrativas em razão da criação e do provimento de cargos em comissão sem observância das exigências legais. Discute-se a existência de erro material na identificação do responsável pela edição de lei criadora de cargos, bem como omissão e contradição quanto à aplicação de sanções pela criação e provimento de múltiplos cargos em afronta à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.