Detalhes do Acórdão - 312/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 312

Acórdão

312/2024

Processo

559322/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

21/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3154

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI

Ementa

Embargos de Declaração. Município de Campo Mourão. Alegação de omissão. Não acolhimento. Esclarecimento de obscuridade quanto a parte do voto do relator que foi suprimida em razão do acolhimento de voto divergente, o que demanda o esclarecimento quanto à parte remanescente que foi aprovada pelo colegiado. Acolhimento, com o acréscimo de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas apontam omissão e obscuridade no Acórdão nº 2347/23, relacionado a representação que trata da terceirização irregular de serviços médicos, da contratação direta por pregão e por dispensa de licitação sem amparo legal, e da ausência de concursos públicos para médicos no Município de Campo Mourão. A análise envolve aspectos da legalidade das contratações públicas, dever de transparência e responsabilidade do gestor público, com discussão sobre a delimitação da recomendação excluída por voto divergente.