Detalhes do Acórdão - 313/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 313

Acórdão

313/2024

Processo

626496/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

21/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3154

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ESLEIF MARTINS MENDES, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Embargos de Declaração. Alegação de omissões na decisão embargada. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Recurso conhecido e não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em denúncia que examinou a extrapolação reiterada de despesas com pessoal em ente municipal, em desconformidade com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em razão da edição de decreto que promoveu nomeações para cargos em comissão. A controvérsia envolve a alegação de omissão quanto à análise das justificativas apresentadas pelo gestor e das medidas adotadas para recondução das despesas ao limite legal, bem como a adequação do uso dos embargos como instrumento processual frente ao inconformismo com o resultado do julgamento.