Detalhes do Acórdão - 314/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 314

Acórdão

314/2024

Processo

656140/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

21/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3154

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

IEDA REGINA SCHIMALESKY WAYDZIK, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI

Ementa

Embargos de Declaração em face do Acórdão 2920/23-STP que negou provimento ao Recurso de Revista. Manutenção do julgamento pela irregularidade das contas do exercício de 2017 com aplicação de multa. Déficit. Atraso na entrega de dados do SIM-AM. Omissão. Frase incompleta no texto do voto. Ocorrência. Correção sem alteração do mérito. Contradição. Inocorrência. Embargos conhecidos e desprovidos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não provimento de recurso de revista interposto em processo de prestação de contas municipal, no qual foram apontadas irregularidades relativas ao resultado orçamentário-financeiro deficitário e ao atraso na entrega de dados ao sistema SIM-AM. A controvérsia envolve alegações de omissão, contradição e dúvida, notadamente em razão de erro material consistente em frase incompleta no voto, bem como discussão sobre a interpretação dos resultados financeiros ao longo de exercícios subsequentes e a consideração de déficit herdado de gestão anterior, à luz dos parâmetros adotados pelo Tribunal e da LINDB.