Detalhes do Acórdão - 315/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 315

Acórdão

315/2024

Processo

733152/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

21/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3154

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não verificada. Inconformismo da parte. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve decisão proferida em recurso de revista, nos quais se alegou a existência de omissões relacionadas à análise das dificuldades enfrentadas pela administração pública na programação de suas ações, à consideração das circunstâncias reais do gestor à luz da LINDB e à avaliação da existência de dolo para aplicação de multa pessoal. A controvérsia envolve a delimitação do cabimento dos embargos de declaração como instrumento processual, distinguindo eventual vício de omissão de mero inconformismo com a fundamentação adotada no julgamento anterior.