Detalhes do Acórdão - 207/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 207

Acórdão

207/2024

Processo

207937/2022

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

22/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3155

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e RAFAELA MARTINS LOSI

Ementa

Prestação de Contas do Município de Clevelândia. Exercício de 2021. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Não aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal. Não aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica.