Detalhes do Acórdão - 202/2024 - Primeira Câmara

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Acórdão
202/2024
Processo
643242/2023
Data da Sessão
29/01/2024
Data de Publicação
22/02/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3155
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Classificação da Decisão
Interessados
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema