Detalhes do Acórdão - 329/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 329

Acórdão

329/2024

Processo

748237/2022

Data da Sessão

21/02/2024

Data de Publicação

26/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3157

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALEXANDRE GRAUNKE, LAERTON WEBER e MUNICÍPIO DE MERCEDES

Ementa

Consulta. Instalação de sistema de geração de energia solar em Município. Utilização de recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Melhoria do serviço. Possibilidade. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É possível a utilização dos recursos financeiros arrecadados a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na aquisição e instalação de sistema(s) de geração fotovoltaica (energia solar), para utilização da produção verificada no abatimento/compensação da energia elétrica consumida pelo sistema de iluminação pública?