Detalhes do Acórdão - 148/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 148

Acórdão

148/2024

Processo

144699/2021

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

04/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3162

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDAÇÃO PROTEGER

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS MARTINI MINO, ARI MARCOS BONA, FUNDAÇÃO PROTEGER e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundação de Proteção Especial da Juventude e Infância - Fundação PROTEGER de Guarapuava. Exercício de 2020. 2. Irregularidades apontadas no Relatório do Controle Interno. 2.1. Pagamento de Adicional de Insalubridade sem amparo em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Suspensão da exigência legal instituída por decreto do Poder Executivo. Imprópria atribuição de responsabilidade ao gestor da Fundação PROTEGER. Excepcionalidade do período inicial da Pandemia da COVID-19. Medida de pouca duração. Laudo técnico substituído por Parecer da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho do Executivo. Saneamento da restrição. 2.2. Pagamento de Adicional de Insalubridade a servidores em cargos em comissão. Ausência de previsão legal contemplando expressamente tais cargos. Medida instituída por decreto do Poder Executivo. Imprópria atribuição de responsabilidade ao gestor da Fundação PROTEGER. Excepcionalidade do período inicial da Pandemia da COVID-19. Medida de pouca duração. Afastamento da restrição. 2.3. Pagamento de “Auxílio Transporte” a alguns servidores efetivos. Vedação à aquisição de créditos junto à concessionária em decorrência de restrições fiscais da empresa. Pagamento mediante acréscimo em folha de pagamento. Desnecessidade de concessão do benefício via crédito em cartão transporte. Saneamento da restrição. 3. Contas regulares. 4. Proposta da Coordenadoria de Gestão Municipal. Acatamento. Remessa dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para análise de conveniência e oportunidade de instauração de fiscalização do pagamento de Adicional de Insalubridade e de “Auxílio Transporte” no Município de Guarapuava.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de Adicional de Insalubridade sem amparo em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Pagamento de Adicional de Insalubridade a servidores em cargos em comissão. Ausência de previsão legal contemplando expressamente tais cargos. Medida instituída por decreto do Poder Executivo. Pagamento de “Auxílio Transporte” a alguns servidores efetivos. Vedação à aquisição de créditos junto à concessionária em decorrência de restrições fiscais da empresa. Pagamento mediante acréscimo em folha de pagamento. Desnecessidade de concessão do benefício via crédito em cartão transporte. Saneamento dos apontamentos ao longo da instrução.