Detalhes do Acórdão - 149/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 149

Acórdão

149/2024

Processo

223359/2023

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

04/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3162

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTENOR XAVIER DE SOUZA e FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos de Iporã. Exercício de 2022. 2. Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Capacitação de uma das signatárias do documento não comprovada. Fundo contábil, sem estrutura de pessoal própria. Titularidade do controle interno atribuída ao titular do Controle Interno do Município, servidor efetivo do Poder Executivo. Matéria que deveria ser analisada nas contas anuais do Prefeito, cuja instrução não menciona a restrição. Documentação idêntica acatada em autos de Prestação de Contas da Câmara Municipal do mesmo ente. Afastamento da irregularidade, consoante precedentes. 3. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2022. Falha formal reconhecida. Inadequação da correção efetuada: alteração realizada na contabilidade de exercício encerrado. Discrepância dos dados do sistema SIM-AM. Ausência de dano. Ressalva. Recomendação.  4. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Documento obtido pela via judicial, juntado em contraditório. Impossibilidade de sua obtenção pela via ordinária em virtude de inadimplemento de parcelamento referente a débito previdenciário homologado. Falha de responsabilidade do Prefeito. Saneamento. 5. Contas regulares com ressalva. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório do Controle Interno não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2022. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.