Detalhes do Acórdão - 142/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 142

Acórdão

142/2024

Processo

395529/2015

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

04/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3162

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO BENEDITO FENELON, IVAN RODRIGUES, LUIZ CARLOS SETIM e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Determinação de abertura consignada no acórdão de parecer prévio das contas do chefe do Poder Executivo do exercício de 2009. Irregularidades na contratação de serviços de terceiros na área da saúde pelo Município de São José dos Pinhais. 2. Reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação à possibilidade de imputação de multas, demais sanções pessoais e determinação de ressarcimento ao erário, nos termos do Prejulgado n.º 26 desta Corte. Ausência de apreciação do mérito na instrução processual. Opinativos técnicos que se limitaram a sustentar a ocorrência de prescrição. Falha que não se mostra razoável sanar no atual estágio, levando à impossibilidade de julgamento com os elementos constantes da instrução. 3. Encerramento do processo e arquivamento dos autos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição.