Detalhes do Acórdão - 411/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 411

Acórdão

411/2024

Processo

839870/2016

Data da Sessão

19/02/2024

Data de Publicação

05/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3163

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA DE SOUZA LEONART, ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA DE CURITIBA e outros.

Ementa

Tomada de contas especial. Impropriedades verificadas em convênio. Transferências financeiras não identificadas em valor pouco significativo em relação ao montante repassado. Regularidade com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de despesas não compatíveis com o convênio contrariando o Art. 9º, § I e III da Resolução 28/2011 (alterada pela Resolução nº 46/2014) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ausência de orçamentos: constataram-se despesas sem a comprovação de realização de regular processo de compra, tal desacordo com o que reza o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. Ausência de registros no Sistema Integrado de Transferências - S. I. T: o tomador não registrou algumas despesas em que consta movimentação (débitos) no extrato da conta corrente, contrariando o Art. 8º da Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas e demais Legislação Vigente. Divergências de valores registrados no S. I. T e o extrato bancário: contrariando o disposto no Art. 11 da Instrução Normativa nº 61/2011 e, Art. 17 da Resolução nº 28/2011 (alterada pela Resolução nº 46/2014) ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.