Detalhes do Acórdão - 357/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 357

Acórdão

357/2024

Processo

310676/2019

Data da Sessão

19/02/2024

Data de Publicação

05/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3163

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO JOSE PUPIO, INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Irregularidades. Inclusão de verba sem base legal. Diligências. Pela negativa do registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incorporação de verba transitória aos proventos sem autorização em lei. Documentação anexada não atendeu às exigências da Instrução Normativa. Os dados informados no SIAP não são compatíveis com os documentos apresentados. Valor dos proventos não é compatível com a média das 80% maiores remunerações.