Detalhes do Acórdão - 444/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 444

Acórdão

444/2024

Processo

489197/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARIA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARLON RANCER MARQUES e MUNICÍPIO DE MARIA HELENA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Aquisição de pneus e outros equipamentos. Descrição das especificações técnicas. Aglutinação de lotes. Itens da mesma natureza. Possibilidade. Pareceres técnicos uniformes. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para aquisição de peças mecânicas e elétricas, serviços de mão de obra, óleos lubrificantes, filtros, baterias, pneus, alinhamento e balanceamento, manutenção, recarga e serviços de mão de obra para ar-condicionado. Ausência de descrição detalhada das especificações técnicas, modelos e quantidades das peças, pneus e acessórios a serem adquiridos. Ausência de planilha detalhada dos preços unitários e valores estimados.