Detalhes do Acórdão - 448/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 448

Acórdão

448/2024

Processo

94469/2024

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL RODRIGO FLECK, ELTON SANTOS GUIMARAES, FERENG INFRA-ESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Apreciação pelo Tribunal Pleno de decisão que concede medida cautelar. Despacho nº 185/24-GCILB.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de pregão eletrônico destinado à contratação de solução de monitoramento CFTV e controle de acesso para unidade da Polícia Militar, apontando possível ilegalidade na desclassificação de proposta e no indeferimento de recurso administrativo. Análise sobre admissibilidade recursal no pregão, aplicação da Lei Estadual nº 15.608/2007, direito ao contraditório e à ampla defesa, e concessão de medida cautelar para suspender novo certame ou contratação direta até reapreciação administrativa do ato impugnado.