Detalhes do Acórdão - 446/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 446

Acórdão

446/2024

Processo

563222/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

JANAINA CAVASSIM, LUIZ EVERALDO ZAK, MUNICÍPIO DE REBOUÇAS e outros.

Ementa

Representação da lei nº 8.666/93. Pregão eletrônico. Aquisição de computadores. Ausência de justificativa para contratação preferencial de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Justificativa para contratação preferencial de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.