Detalhes do Acórdão - 473/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 473

Acórdão

473/2024

Processo

29594/2024

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO NILLO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e VALDINEI FERRARI

Ementa

Pedido de Rescisão cumulado com pedido de tutela antecipada. Não demonstrada a plausibilidade do direito substancial invocado no pedido rescisório e nem a comprovação objetiva do fundado receio de dano irreparável. Indeferimento da medida cautelar. Análise de mérito não constatou a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei na presente via processual. Inocorrência de qualquer vício processual nos autos originário de prestação de contas transferência. Insubsistência da alegação de violação à ampla defesa e ao devido processo legal. Improcedência do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Violação à ampla defesa e ao devido processo legal. Necessidade de intimação pessoal dos interessados do julgamento das contas.