Detalhes do Acórdão - 525/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 525

Acórdão

525/2024

Processo

193808/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ABELINO PEREIRA DE SOUZA, ALEX ARTUR PURKOTE, ALLAX FABIANO PEREIRA SIQUEIRA e outros.

Ementa

Representação. Município de São José dos Pinhais. Pregão Eletrônico nº 90/2022. Contrato de Prestação de Serviços nº 248/2022. Instalação e operação de radares eletrônicos. Estabelecimento de prazo contratual diverso do prazo previsto na licitação, com ausência de previsão orçamentária integral saneada por formalização de termo aditivo. Definição dos locais de instalação lastreada em levantamento técnico, corroborado por dados de sistema do DETRAN-PR. Certificação dos equipamentos pelo INMETRO demonstrada. Impropriedades no planejamento, na pesquisa de mercado e de preços e na correlação entre o edital e contrato que não trouxeram prejuízo ao certame ou à execução dos serviços. Ausência de planilha de composição de custos unitários que não trouxe prejuízo apto a implicar a declaração de nulidade da licitação e do contrato. Pela Parcial Procedência com expedição de Recomendação e de Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação questionando pregão eletrônico e contrato para instalação e operação de radares eletrônicos. Discussão sobre adequação do edital, compatibilidade entre prazos licitatórios e contratuais, existência de estudos técnicos e orçamentários, suficiência do termo de referência, e ausência de planilha de composição de custos unitários. Análise do cumprimento das exigências do art. 7º, §2º, II, da Lei nº 8.666/93 e da correlação entre edital e execução contratual, com reconhecimento de falhas formais e ausência de prejuízo efetivo ao certame.