Detalhes do Acórdão - 526/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 526

Acórdão

526/2024

Processo

361913/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados

BROTTI - CONSTRUCOES LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Araruna. Tomada de Preços n.º 001/2023. Desclassificação irregular. Desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Burla à regra do direito de preferência previsto na LC 123/2006. Ausência de dano ao erário. Manutenção do contrato celebrado a fim de evitar dano reverso. Pela Procedência da presente Representação, com expedição de Determinação e aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre supostas irregularidades em procedimento licitatório conduzido por município, envolvendo a desclassificação de proposta apresentada por microempresa sob alegação de intempestividade, além da ausência de intimação para contrarrazões em recurso interposto por concorrente. A análise abrange a aplicação do direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, interpretação das regras do edital quanto a prazos, princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o entendimento acerca do formalismo moderado na condução de certames licitatórios.