Detalhes do Acórdão - 500/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 500

Acórdão

500/2024

Processo

733779/2022

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ e MARIO MASSAO HOSSOKAWA

Ementa

Consulta. SIAFIC. Não implementação no prazo legal. Questionamentos acerca da possibilidade de contratação, pelo Poder Legislativo, de solução de tecnologia da informação quando houver atraso na implementação pelo Poder Executivo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Caso o Poder Executivo não implante o SIAFIC dentro do prazo previsto pelo Decreto nº 10.540/2020, o Poder Legislativo poderá licitar o serviço de cessão de direito de uso de software de gestão pública para o ano de 2023?
2) O fato de o Poder Executivo, responsável pela contratação do sistema integrado, estar realizando processo licitatório (em curso) impede o Poder Legislativo de contratar o mesmo serviço?
3) Em havendo impedimento, qual a forma disponibilizada pelo Tribunal de Contas para que as Câmaras Municipais possam enviar as informações mensais necessárias enquanto o SIAFIC não for efetivamente implantado pelo Poder Executivo?