Detalhes do Acórdão - 480/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 480

Acórdão

480/2024

Processo

428171/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA

Ementa

Recursos de Revista interpostos pela SANEPAR e por seu Diretor-Presidente. Decisão que determinou a aplicação da multa administrativa prevista no art. 87, III, ‘f”, da Lei Orgânica, pelo descumprimento de medida cautelar concedida em sede de Recurso de Agravo. Ausência de elementos aptos a
alterar as conclusões pelo efetivo desatendimento da medida cautelar. Alegação de que a aplicação da multa deixou de observar a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como ditames da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inocorrência. Conhecimento e não provimento
dos recursos. Manutenção da decisão recorrida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da proporcionalidade e razoabilidade de multa administrativa concedida pelo descumprimento de medida cautelar.