Detalhes do Acórdão - 481/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 481

Acórdão

481/2024

Processo

477253/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

Classificação da Decisão

Interessados

KONEKT TELECOMUNICACAO E SEGURANCA LIMITADA, MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ROBERTO DOS REIS DE LIMA e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Representação da Lei n. 8.666/93. Informações juntada ao feito da Agência Nacional de Telecomunicações. Alegação de omissão na análise. Não ocorrência. Questão enfrentada pela decisão guerreada. Ausência de fato novo. Voto pelo não provimento do recurso com a consequente manutenção do acórdão combatido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de frotas de veículos via GPS (rastreamento e monitoramento), incluindo os equipamentos necessários em comodato, para atender a frota de veículos do Município. Ausência de manifestação acerca de pedido de esclarecimentos realizados junto a ANATEL. Impossibilidade de comercialização de produto homologado pela vencedora da licitação.