Detalhes do Acórdão - 485/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 485

Acórdão

485/2024

Processo

143525/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, LUIZ SERGIO VIEIRA FILHO, MACIEL CONSULTORES S/S e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Curitiba. Pregão Eletrônico nº 300/2022. Contratação de serviço de verificação independente para apoiar o concedente no monitoramento e fiscalização de serviços prestados pela concessionária vencedora da Concorrência para a Parceria Público-Privada de iluminação pública. Supostos impedimentos à contratação. Alegação de que a vencedora do certame é integrante de grupo econômico que atua na auditoria independente do grupo de empresas contratado para a parceria-público privada de iluminação pública. Contratos celebrados entre pessoas jurídicas diversas. Ausência de elementos que evidenciem a ausência de autonomia e imparcialidade da contratada perante o Município para a  Verificação independente. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviço de verificação independente para monitoramento e fiscalização de serviços prestados por concessionária do serviço de  iluminação pública. Análise de violação de edital pela ausência de imparcialidade da empresa contratada (contratação anterior da vencedora pela concessionária fiscalizada).