Detalhes do Acórdão - 488/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 488

Acórdão

488/2024

Processo

631376/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

11/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3167

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BLANCOLIMA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CASA DA COMUNICACAO SS LTDA, CASSIA CIBELE CONSUL TEIXEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência. Contratação de agência de propaganda. Suposto vício no julgamento das propostas não demonstrado. Princípio do formalismo moderado. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para contratação de uma agência de propaganda para prestação de serviços de estudo, planejamento, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa e distribuição de ações publicitárias junto a veículos de divulgação. Irregularidades no julgamento das propostas.