Detalhes do Acórdão - 445/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 445

Acórdão

445/2024

Processo

556609/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

12/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3168

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, ALEXANDRE AYVAZIAN DE ALCANTARA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Leilão para venda de sucata. Supostas irregularidades. Não caracterização. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Leilão para venda de material ferroso para reciclagem resultante da descontaminação, descaracterização e trituração das sucatas de veículos e materiais inservíveis sem identificação ou sem possibilidade de qualquer regularização junto ao órgão executivo estadual de trânsito. inconsistências na descrição do objeto quanto ao seguinte ponto “sem identificação ou sem possibilidade de regularização junto ao órgão executivo estadual de trânsito”. Falta de laudo para o leilão.