Detalhes do Acórdão - 432/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 432

Acórdão

432/2024

Processo

333715/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

12/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3168

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados

EDMILDO FERNANDES, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Denúncia julgada procedente com cominação de sanção e expedição de recomendação. Quadro jurídico municipal. Prejulgado n. ° 06-TCE/PR. Instrução uniforme. Não provimento. Manutenção da decisão recorrida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Determinação de reestruturação da procuradoria municipal. Realização de serviços jurídicos do Município por servidor comissionado.