Detalhes do Acórdão - 439/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 439

Acórdão

439/2024

Processo

717820/2022

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

12/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3168

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO DELFINO, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 1740/23.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O acórdão analisa representação formulada por empresa contratada para serviços de limpeza pública, com alegação de demora injustificada da administração municipal na análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratual. O processo examina a condução da gestão contratual, especialmente quanto à razoabilidade dos prazos administrativos e à possibilidade de prejuízos financeiros decorrentes da inércia do poder público. Avalia-se também a pertinência de concessão de medida cautelar para determinação de providências administrativas imediatas e prevenção de eventual dano ao erário.