Detalhes do Acórdão - 493/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 493

Acórdão

493/2024

Processo

656294/2022

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

12/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3168

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CARLOS FERNANDES FORVILE, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Tijucas do Sul e Programa do Voluntariado Paranaense – PROVOPAR. Terceirização de serviços públicos. Irregularidade. Ausência de documentos e informações novas. Pelo não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização indevida de serviços públicos. Recurso de Revista. Necessidade de dolo ou erro grosseiro nos atos praticados pelo agente. Interessado não interferiu ou participou da contratação de pessoas para a prestação de serviços na área da assistência social. Utilização dos recursos financeiros não era de responsabilidade do Município. Repasses financeiros foram inseridos em conta bancária denominada folha de pagamento, porém a conta orçamentária não era referente aos pagamentos dos funcionários públicos da Prefeitura, e sim à folha de pagamento do Convênio. Recorrente não teria sido o responsável direto pelas contratações.