Detalhes do Acórdão - 483/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 483

Acórdão

483/2024

Processo

418990/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

12/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3168

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Ementa

Consulta. Aumento quantitativo do objeto contratual. Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Existência de precedente com efeito normativo. Ciência ao interessado e extinção do processo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Face à legislação de regência, em especial ao art. 65, da Lei n. 8.666/93 é possível, em casos excepcionais, o aumento quantitativo do objeto contratual, de forma bilateral, em patamar superior aos limites preconizados pelo art. 65, § 1º da aludida Lei?
2) Sendo positiva a resposta à questão anterior, quais são os requisitos e condições para implementação de aumento quantitativo do objeto contratual, de forma bilateral, em patamar superior aos limites previstos no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93?